Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a validade da liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (11) e foi uma resposta a uma ação proposta pelo PDT contra as alterações feitas nas regras desses empréstimos no ano passado.
A nova norma permite que os beneficiários de programas federais, como o Bolsa Família, contratem empréstimos consignados, com o desconto das parcelas realizado diretamente na fonte. O partido argumentava que essa medida poderia levar ao aumento do superendividamento dos beneficiários.
Além disso, a ação também questionou o aumento do limite da renda que pode ser comprometida com empréstimos consignados, passando de 35% para até 45% para empregados celetistas e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essas mudanças foram implementadas durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro.
O relator do caso, Nunes Marques, afirmou que a Constituição não estabelece qualquer restrição que justifique a revogação das regras que ampliam o acesso ao crédito consignado. Segundo Marques, ultrapassar o papel do STF como legislador negativo significaria uma invasão na análise da discricionariedade política.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Com essa decisão unânime, as novas regras dos empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais permanecem em vigor.
A decisão do STF tem impacto direto na vida de milhares de brasileiros que dependem de programas sociais e desejam obter empréstimos consignados. A medida proporciona maior acesso ao crédito e pode contribuir para o desenvolvimento financeiro dessas pessoas.
