A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (6), a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará, o IPEM/CE. Esse importante instrumento de controle da qualidade e do atendimento das finalidades dos bens e serviços disponíveis no mercado fortalecerá a segurança e a proteção dos consumidores cearenses.
Vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), a autarquia terá poder de polícia para executar as atividades de competência da União, delegadas por meio de convênio com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). Isso inclui a responsabilidade pela metrologia legal e pelo controle de qualidade de bens e serviços.
Dentre as diversas atribuições do IPEM/CE, destaca-se a implementação das atividades relacionadas ao controle metrológico e à qualidade de bens e serviços dentro dos limites geográficos do Estado do Ceará. Essas ações serão realizadas em conformidade com a competência da União e respeitando as orientações previstas na legislação federal. Além disso, a autarquia será a primeira instância para apurar e decidir sobre a procedência de autuações por infrações cometidas, bem como os demais aspectos processuais, e para aplicar as penalidades previstas na legislação pertinente.
A proposta enviada pelo Governo do Ceará e aprovada na Assembleia destaca que o IPEM/CE desempenhará um papel fundamental para garantir a segurança e a proteção de todos os envolvidos na cadeia de consumo. O fortalecimento desse setor passa necessariamente pela qualificação e pela estruturação dos órgãos e entidades que atuam em sua regulamentação.
Com a criação do IPEM/CE, o Estado do Ceará demonstra o compromisso em promover um ambiente de consumo seguro e confiável, assegurando que os cidadãos tenham acesso a produtos e serviços de qualidade. O novo instituto estará apto a monitorar e fiscalizar a conformidade dos produtos no mercado e a tomar as medidas necessárias para sanar eventuais irregularidades, sempre prezando pela proteção dos direitos dos consumidores.
