O Congresso Nacional aprovou nesta semana um projeto de lei que institui a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), agora segue para análise e possível sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O objetivo da medida é ampliar o acesso ao mercado de trabalho e promover maior inclusão social, especialmente em regiões onde a possibilidade de emprego está diretamente ligada à posse da carteira de motorista. A iniciativa prevê o uso de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear todas as etapas do processo de obtenção da habilitação, como taxas, aulas teóricas e práticas, exames médicos e psicológicos, além da emissão final do documento.
Além da gratuidade da CNH, o projeto também introduz mudanças importantes no processo de transferência de veículos. Pela proposta, a transferência passará a ser realizada de forma totalmente digital, por meio das plataformas eletrônicas dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Para isso, o contrato de compra e venda deverá ser assinado com assinatura digital qualificada ou avançada, garantindo validade jurídica em todo o território nacional.
Outra alteração significativa diz respeito aos exames toxicológicos. Até então obrigatórios apenas para condutores que pretendem obter habilitação nas categorias C (caminhões), D (ônibus) e E (veículos pesados com reboque), esses exames passarão a ser exigidos também para as categorias A (motos) e B (carros). O teste deverá apresentar uma análise retrospectiva mínima de 90 dias e será realizado em clínicas credenciadas, com resultados analisados por laboratórios reconhecidos pelos órgãos de trânsito. A validade do exame será de 90 dias após a coleta.
Para o autor do projeto, deputado José Guimarães, a aprovação representa um avanço importante na busca por mais justiça social e cidadania. “A CNH muitas vezes é sinônimo de oportunidade de trabalho, mas ainda hoje seu custo é inacessível para milhares de brasileiros. Essa medida corrige essa injustiça e abre portas para quem precisa”, afirmou.
Caso sancionado pelo presidente Lula, o projeto entrará em vigor após publicação no Diário Oficial da União, devendo ser regulamentado pelos órgãos de trânsito nos níveis federal, estadual e municipal. A expectativa é de que a iniciativa beneficie milhões de brasileiros que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, permitindo-lhes acesso a uma das principais ferramentas de mobilidade e inserção profissional no país.
