A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e suspendeu, nesta segunda-feira (18/12), a realização de Seleção Pública do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023, assim como os contratos delas decorrentes. A seleção oferecia 200 vagas para cargos de nível médio e superior na Prefeitura Municipal de Nova Russas.
O MPCE ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Nova Russas alegando irregularidades na seleção. Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público estão:
- Ausência de comprovação da suposta “necessidade temporária de excepcional interesse público”, que justificaria a contratação temporária de pessoal;
- Falta de critério objetivo de análise na escolha dos candidatos aprovados;
- Ausência de previsão sobre a quantidade de vagas ofertadas para todos os cargos.
Em sua decisão, a juíza titular da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, Lívia de Araújo Alves, entendeu que as irregularidades apontadas pelo MPCE são graves e podem comprometer a lisura do processo seletivo.
“As irregularidades apontadas pelo Ministério Público ofendem a moralidade administrativa e o princípio da isonomia, pois podem permitir a contratação de candidatos não qualificados para os cargos ofertados”, afirmou a juíza.
A decisão da Justiça suspende a seleção pública até que sejam sanadas as irregularidades apontadas pelo MPCE.
A Prefeitura de Nova Russas ainda não se manifestou sobre a decisão da Justiça.
