O governador Elmano de Freitas anunciou o envio de um projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) que visa criar um novo programa de recuperação fiscal, o Refis. Este programa oferece condições especiais de pagamento e parcelamento de débitos referentes a vários impostos e multas.
O novo Refis abrange débitos referentes aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Além disso, também inclui dívidas adquiridas junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran) e a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).
“Temos uma ótima notícia para você que tem débito de ICMS, IPVA, ITCD, ou com Arce e com Detran. Estou enviando uma mensagem para a Assembleia, e se aprovar, teremos um Refis. Você vai poder negociar essa sua dívida com descontos”, anunciou o governador. Ele explicou ainda que os descontos serão maiores para pagamentos à vista e menores para pagamentos parcelados.
De acordo com o projeto de lei, a adesão ao novo Refis deve acontecer entre 6 de dezembro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, após a aprovação pela Alece e sanção pelo governador.
O Governo do Ceará espera arrecadar cerca de R$ 250 milhões com relação ao ICMS, ao ITCD e ao IPVA. Quanto aos créditos referentes ao Detran, a estimativa é de cerca de R$ 51 milhões; e mais R$ 1 milhão relativo à Arce. Todas as dívidas consideram períodos anteriores ao ano de 2023.
