Nesta quinta-feira (23), o Governo Federal decidiu vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional que determinava a obrigatoriedade dos Estados e MunicÃpios fornecerem fardamento escolar para a rede pública de ensino básico. O veto, cujo texto foi publicado no Diário Oficial da União, será encaminhado ao Congresso Nacional, que terá a prerrogativa de mantê-lo ou derrubá-lo.
De acordo com a Presidência da República, o projeto apresentava inconstitucionalidades e não previa a origem dos recursos para que os estados e municÃpios pudessem arcar com a compra dos uniformes. O Governo também justificou o veto com a falta de estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira do projeto de lei.
O veto ao fornecimento de uniforme escolar para alunos da rede pública foi uma reivindicação da Confederação Nacional de MunicÃpios (CNM) e representa um alÃvio para os prefeitos, que nos últimos dias têm se mobilizado para cobrar do Congresso Nacional que, ao aprovar projetos de lei com implicações financeiras para as prefeituras, sejam apontadas também as fontes de recursos para o pagamento dos gastos.
A CNM, ao enviar um documento ao presidente, solicitando o veto à lei do fardamento escolar, ressaltou que o impacto financeiro para as 5.568 cidades brasileiras seria de aproximadamente R$ 7,9 bilhões, enquanto para os Estados e o Distrito Federal seria de R$ 5 bilhões, e para o Governo Federal, apenas R$ 130 milhões.
