A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quinta-feira (08), a prorrogação, até dezembro deste ano, do estado calamidade pública na saúde, devido à pandemia de covid-19, em 37 cidades do interior do Estado e Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Os textos receberam uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol) em relação às especificações de normas da calamidade pública e usos dos recursos.
A emenda aditiva acrescenta que todos os municípios devem fornecer no site oficial todas as contratações e aquisições do município com base no estado de calamidade, como o nome do contratado, o número de inscrição junto à Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
No prazo de 15 dias, as cidade devem fornecer as seguintes informações:
– Dados das dotações orçamentárias do município em todas as despesas;
– O montante de recursos destinados pelos governos Estadual e Federal;
– O montante de pagamentos;
– O Plano de Contingência Municipal;
– Boletim epidemiológico atualizado.
Além dessas regras, durante o estado de calamidade pública, as dispensas de licitações ficam restritas a ações de prevenção ao novo coronavírus, sendo vedada qualquer outra durante a calamidade pública. Também, os atos praticados pelos executivos municipais que violarem o teto de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal e a dispensa de licitação do estado de calamidade pública, devem ser comunicados às câmaras municipais e nos diários oficiais.
O estado de calamidade pública nas cidades perdeu a validade no último dia 30. Com a renovação, o novo decreto vale até o fim de 2021.
Veja a lista de municípios:
Aiuaba
Alto Santo
Antonina do Norte
Aratuba
Barro
Boa Viagem
Cariré
Cedro
Crateús
Cruz
Eusébio
Frecheirinha
Fortim
Groaíras
Ibiapina
Icó
Iracema
Jaguaretama
Jardim
Jucás
Madalena
Maracanaú
Mauriti
Maranguape
Meruoca
Milagres
Milhã
Paracuru
Paraipaba
Potengi
Salitre
Santana do Acaraú
Sobral
Solonópole
Varjota
Várzea Alegre
Tamboril
