O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com uma ação judicial solicitando que a Prefeitura de Ararendá promova concurso público para o preenchimento de cargos efetivos no município. A medida tem como objetivo garantir que o ingresso no serviço público ocorra conforme as regras previstas na Constituição.
A iniciativa partiu da Promotoria de Justiça responsável pela comarca após o recebimento de denúncia que aponta possível número elevado de contratações sem concurso público. Segundo a investigação inicial, essas admissões poderiam estar sendo realizadas em substituição à realização de seleção pública regular.
No despacho que fundamenta a ação, a promotora de Justiça Emmanuella Braga Marques Curado destaca que o município chegou a ser notificado para prestar esclarecimentos sobre recomendação encaminhada pelo Ministério Público. No entanto, de acordo com o órgão, a Prefeitura não apresentou resposta dentro do prazo estabelecido.
Durante o acompanhamento do caso, também surgiram informações sobre a realização de um processo seletivo simplificado para contratação de servidores temporários, fato que levou o Ministério Público a ampliar a apuração sobre a situação administrativa do município.
Diante das circunstâncias, o MPCE determinou a abertura de um inquérito civil para investigar possível excesso de cargos comissionados na estrutura municipal. Paralelamente, o órgão decidiu levar o caso à Justiça, buscando uma decisão que obrigue a gestão municipal a promover concurso público e adequar o quadro de servidores às exigências constitucionais que regem a administração pública.
