A Prefeitura de Ipaporanga e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) assinaram, na última quinta-feira (19), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de um concurso público para servidores municipais em 2025. O acordo prevê que o prefeito Antonio Amaro Pereira Oliveira apresente, em até 90 dias, um cronograma detalhado com todas as etapas necessárias para a execução do certame.
O edital deve ser publicado até 30 de maio de 2025, enquanto a homologação está prevista para ocorrer até 30 de dezembro do mesmo ano. A partir disso, os aprovados serão nomeados e empossados de acordo com as necessidades da administração municipal.
Segundo o TAC, o cronograma a ser apresentado deverá incluir o levantamento de cargos e salários, estudo do impacto financeiro na folha de pagamento, a abertura de licitação para contratação da empresa organizadora, e os prazos para as etapas do concurso, desde a publicação do edital até a homologação final. O aviso de licitação deve ser divulgado em até 60 dias no Diário Oficial do Estado, no site e nas redes sociais da Prefeitura.
O TAC estabelece que as vagas temporárias serão gradualmente substituídas por servidores concursados, assegurando a legalidade e a continuidade dos serviços públicos. Apenas cargos de direção, chefia ou assessoramento, que são de livre nomeação, não estão incluídos na substituição.
A medida também reforça a isonomia no processo seletivo, determinando que não haja regras que favoreçam os atuais contratados temporários. Conforme a legislação, contratos por tempo determinado devem atender apenas a situações emergenciais e de excepcional interesse público.
O acordo estipula uma multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso no cumprimento das cláusulas, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
O promotor de Justiça Lázaro Trindade de Santana destacou que o concurso público é uma medida essencial para garantir a transparência e eficiência da administração pública, beneficiando toda a população de Ipaporanga.
