Nesta quarta-feira (12), a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou um projeto de lei do Poder Executivo que isenta pequenos produtores rurais da necessidade de apresentar licença ambiental e outorga de uso de recursos hídricos para solicitar tarifas especiais de energia destinadas à irrigação.
A proposta começou a tramitar no mesmo dia e foi aprovada em regime de urgência. Agora, segue para sanção do governador Elmano de Freitas (PT). O objetivo da medida é desburocratizar o processo de obtenção de tarifas reduzidas para pequenos produtores que, até então, precisavam estar regulares com o licenciamento ambiental.
De acordo com o projeto, pequenos produtores que estiverem com pendências no licenciamento ambiental no momento das revisões cadastrais junto à Enel, necessárias para a manutenção da tarifa reduzida, não precisarão mais apresentar a documentação. A responsabilidade de identificar e orientar sobre as pendências ficará a cargo dos órgãos competentes.
Para o deputado Renato Roseno (Psol), a medida representa uma flexibilização perigosa da proteção ambiental. Segundo ele, a exigência da licença ambiental incentivava os produtores a regularizarem suas pendências anualmente. “Isentar a apresentação da licença pode abrir espaço para monoculturas intensivas de água sem a devida outorga, beneficiadas com tarifa social de energia, prejudicando o controle ambiental”, argumentou Roseno, que votou contra a matéria.
Em contrapartida, o deputado Romeu Aldigueri (PDT), líder do Governo na Alece, defendeu a medida como uma resposta a uma demanda importante da categoria. Ele destacou que uma resolução da Aneel vinha exigindo a apresentação da licença para recadastramento, o que se mostrava inviável para muitos produtores. “A lei dispensa a apresentação da licença nas revisões, facilitando o acesso aos descontos para consumo de energia elétrica em horários alternativos”, explicou Aldigueri.
Com a aprovação na Alece, a medida aguarda agora a sanção do governador Elmano de Freitas para entrar em vigor, prometendo simplificar o processo para pequenos produtores e favorecer a agricultura irrigada no estado.
