Após 17 anos sem a realização de concurso público, a Prefeitura de Santa Quitéria firmou, nesta quarta-feira (06/03), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para a realização de um novo concurso público. O acordo põe fim à longa espera por oportunidades na administração pública municipal e abre caminho para a entrada de novos servidores.
No TAC, o prefeito de Santa Quitéria reconheceu a irregularidade de contratações temporárias realizadas pelo município para cargos sem excepcional interesse público. O promotor de Justiça José Luciano da Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, destacou que a contratação de servidores sem a realização de concurso público configura-se como irregular.
O acordo estabelece um prazo de 60 dias para que a Prefeitura envie à Câmara Municipal um projeto de lei que institui a quantidade de cargos a serem providos no concurso público. O concurso deverá ser realizado e finalizado, com a homologação e posse dos aprovados, em no máximo um ano, contado a partir da assinatura do termo.
Para garantir o cumprimento do TAC, o gestor municipal se compromete a pagar multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas do acordo.
A assinatura do TAC representa um marco histórico para Santa Quitéria e gera grande expectativa na população. A realização do concurso público é vista como uma oportunidade de ingresso na administração pública para os cidadãos qualificados, além de promover a legalidade e a impessoalidade na gestão municipal.
O acordo entre a Prefeitura e o MPCE abre um novo capítulo na história da administração pública de Santa Quitéria. A realização do concurso público trará mais transparência, eficiência e qualidade para os serviços prestados à população.
