A nova lei do CPF, sancionada em janeiro de 2023 e em vigor desde fevereiro de 2024, traz importantes mudanças para o documento mais importante do Brasil. A principal delas é a unificação do CPF como número único de identificação para os cidadãos brasileiros em todas as suas relações com o Estado.
O que muda com a nova lei:
CPF como único número de identificação: A partir de agora, o CPF substitui o RG e outros documentos como número de identificação em diversos âmbitos, como abertura de contas bancárias, matrícula em escolas, inscrição em concursos públicos, entre outros.
Validade do CPF: A validade do CPF agora é vitalícia, não havendo mais necessidade de reemissão a cada 10 anos.
Inclusão do CPF em documentos: O CPF será obrigatoriamente incluído em diversos documentos, como certidão de nascimento, casamento e óbito, título de eleitor, carteira de trabalho e passaporte.
Regularização do CPF para menores de idade: Menores de 16 anos que ainda não possuem CPF devem regularizar a situação até 2025.
Como adequar seus documentos:
Para documentos emitidos após 2024: O CPF já estará automaticamente incluído.
Para documentos emitidos antes de 2024:
Certidão de nascimento: Solicite a averbação do CPF no cartório de registro civil.
Casamento e óbito: Solicite a inclusão do CPF no cartório onde o documento foi emitido.
Título de eleitor: Acesse o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e faça a atualização.
Carteira de trabalho: Acesse o site da Caixa Econômica Federal e faça a atualização.
Passaporte: Solicite a inclusão do CPF na Polícia Federal no momento da emissão ou renovação.
Outras mudanças:
Novo modelo de carteira de identidade: Um novo modelo de carteira de identidade será lançado em breve, com o CPF como principal número de identificação.
Criação do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNCPF): Um novo banco de dados reunirá informações de todos os CPFs emitidos no Brasil.
A nova lei do CPF visa simplificar a vida dos cidadãos e reduzir a burocracia. É importante que todos se informem sobre as mudanças e se adequem às novas regras para evitar transtornos.
