O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou à Prefeitura de Nova Russas que realize concurso público para preencher todos os cargos da Administração Municipal. A recomendação foi expedida na última quarta-feira (02/08) e foi assinada pelo promotor de Justiça titular da 1ª PJ de Nova Russas, Jonas Veprinsky Mehl.
A recomendação foi motivada pelo fato de que a atual redação da Lei Municipal que autoriza a contratação temporária está em desacordo com a Constituição Federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A lei municipal inclui hipóteses genéricas para permitir a contratação temporária sem concurso público, fazendo-se necessária a adequação do diploma legal para que tais contratações ocorram apenas de forma excepcional.
Além disso, foi recomendado que as contratações temporárias ocorram apenas em casos excepcionais, por tempo determinado e que observem parâmetros objetivos, tais como a realização de prova, a fim de preservar a isonomia entre os candidatos.
O MPCE também recomendou que a Prefeitura de Nova Russas reveja o elevado número de cargos comissionados no Município, salientando que a nomeação dessa modalidade deve se restringir às funções de direção, chefia e assessoramento, guardando proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no Município.
A Prefeitura de Nova Russas tem 30 dias para se conformar com as recomendações do MPCE. A não adoção das medidas recomendadas poderá implicar na tomada das providências administrativas e judiciais cabíveis.
A recomendação do MPCE é uma importante medida para garantir a transparência e a lisura na administração pública. A realização de concurso público é a forma mais justa e democrática de preencher os cargos da Administração Municipal.
