Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), andar em veículo sem placa constitui infração gravíssima, com penalidade de 7 pontos na CNH, multa de R$ 293,47 e a apreensão do veículo. Mas na grande maioria dos municípios do Interior dos Estados, essa é uma realidade que seu tornou normal. Estima-se que mais 30% da frota de motocicletas que circulam no interior do Ceará não são emplacadas. Essa situação perdura por anos e os proprietários acabam não se preocupando, por um simples motivo: Não há fiscalização que moralize a situação.
A realidade muda quando em alguns municípios o Ministério Público reage contra a imprudência e passa a cobrar a efetiva fiscalização do trânsito e o cumprimento do que diz o CTB. É o caso do município de Monsenhor Tabosa, onde a pouco mais de um ano, aconteceu a implantação do processo de municipalização do trânsito do município. De lá pra cá, os agentes de fiscalização realizam um trabalho de coibir os casos de desrespeito, autuando os infratores e procurando aos poucos moralizar a situação.
Na última terça-feira (30), o Ministério Público do Ceará expediu uma nova recomendação ao diretor da Autarquia Municipal de Trânsito. Desta vez o MP, representado pela Promotora Dra. Marina Marcelino recomendou que os agentes adotem providências enérgicas e imediata para coibir a circulação de motocicletas sem placa no município. A nova advertência tem como base, denúncias que chegaram a promotoria de justiça alertando sobre o grande número de motocicletas sem placa em circulação no município.
A promotora salienta que no caso de apreensão desses veículos, estes só poderão ser liberados após o devido emplacamento e conduzidos por pessoas devidamente habilitadas. Dra. Marina alerta aos agentes de trânsito sobre a efetiva fiscalização da recomendação, lembrando a estes que o não cumprimento acarretará na adoção de medidas de responsabilização ao agente de fiscalização, podendo este responder civil e criminalmente.
