O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), conduziu a Sessão do Plenário desta terça-feira (24), que aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 426/2012, do senador Eduardo Amorim (PSDB-CE), que destina 30% da receita oriunda de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto foi aprovado na forma de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Ela fez duas mudanças importantes. Uma estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.
A outra mudança derrubou emenda ao PLS aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que destinava os 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Com isso, ficou preservado dispositivo da Lei do SUS (Lei 8.080/1990) que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas.
(Agência Senado)
