O deputado ressaltou também que muitas prefeituras têm convênio com o Governo do Estado, mas estão impedidas de receber recursos, porque os custos com pessoal ultrapassaram o limite de 51,3% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Por isso, há prefeituras que não estão recebendo repasses nem para dar continuidade a obras já iniciadas”, pontuou.
Os prefeitos presentes ao debate pediram que a Assembleia pressione as bancadas cearenses na Câmara Federal e no Senado para que se posicionem favoráveis à proposta de emenda constitucional nº 15/15, que tramita no Congresso Nacional e visa tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).
O representante da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), prefeito de Piquet Carneiro, Bismark Barros Bezerra, explicou que os gestores estão bastante preocupados com a questão da permanência do Fundeb. “Se não houver sensibilidade do Governo Federal, dos deputados federais e senadores para que o Fundeb não expire, vão faltar ainda mais recursos para as prefeituras”, alertou.
O prefeito de Salitre, Rondilson Alencar, enfatizou os problemas que muitos prefeitos têm enfrentado por conta da crise econômica e da queda no PIB de alguns municípios. Segundo ele, a redução da arrecadação dos municípios acaba por dificultar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece teto de gastos com pessoal em até 51,3%, levando os prefeitos a terem que promover demissões para se enquadrar nesse teto.
Outro ponto destacado foi o repasse do ICMS aos municípios vinculados ao desempenho na educação. Segundo Rondilson Alencar, as cidades que não tiverem melhora no desempenho dos alunos receberão menos recursos, o que vai dificultar ainda mais a manutenção dos gastos da máquina pública, apontou.
Também estiveram presentes o diretor institucional da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Expedito José do Nascimento; o assessor jurídico da Aprece, André Carvalho; os prefeitos de Várzea Alegre, José Helder Carvalho; de Araripe, Roberto Guedes; Milagres, Lielson Macedo, e de Groaíras, Francisco Ueliton Vasconcelos.
(Agência AL)
