A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou hoje (09) a proposta de emenda à Constituição (PEC 415/2014) que acaba com o segredo de Justiça nas ações de impugnação de mandato eletivo.
A PEC, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), dá nova redação ao Parágrafo 11 do Artigo 14 da Constituição Federal, para tirar o dispositivo que indica sigilo na tramitação desses processos.
A impugnação do mandato eletivo prevista na Constituição é usada para impugnar o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Esse tipo de ação pode ser encaminhada à Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação.
Agora, a PEC será debatida por uma comissão especial que analisará o mérito. Uma vez aprovada, será apreciada pelo plenário da Câmara.
(Agência Brasil)
