O presidente da República, os governadores e os prefeitos que deixarem de repassar ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) as contribuições recolhidas de servidores podem ficar impedidos de concorrer à reeleição.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 352/13, do deputado Luiz Couto (PT-PB), e também se aplica àqueles que tiverem substituído os titulares desses cargos ao longo do mandato.
A proposta altera a lei que trata dos casos de inelegibilidade (Lei Complementar 64/90). “A gravidade da falta de repasse dispensa maiores explicações, uma vez que impacta diretamente os cofres públicos e desequilibra as ações de seguridade social previstas na Constituição”, afirmou Couto.
