A partir de agora, no Ceará, não será mais permitido que empresas bloqueiem o funcionamento de celulares por causa de dívidas do consumidor. A nova lei, que começou a valer após ser aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Elmano de Freitas, veio do projeto do deputado Guilherme Sampaio e proíbe especificamente a instalação de aplicativos ou softwares que tornem o aparelho inutilizável quando o dono está inadimplente.
Para o parlamentar autor da lei, essa prática vinha se tornando comum no mercado e gerava problemas sérios para quem já enfrenta dificuldades financeiras. Ele argumentou que bloquear um celular por causa de atraso no pagamento é desproporcional, porque chega a impedir até o uso de funções essenciais, como fazer ligações de emergência ou acessar serviços públicos digitais.
A lei foi pensada justamente para proteger os direitos dos consumidores cearenses, assegurando que celulares comprados em loja ou por financiamento continuem funcionando mesmo se o cliente estiver com parcelas atrasadas. Sampaio citou que o Código de Defesa do Consumidor exige boas práticas e equilíbrio nas relações de consumo, e que esse tipo de bloqueio unilateral fere esses princípios, deixando o consumidor em posição de vulnerabilidade.
O Procon do Ceará também se posicionou, lembrando que a inclusão desses bloqueios via software é considerada ilegal e reforçando a importância da nova lei para defender o usuário frente a possíveis abusos por parte das empresas.
