O Governo do Ceará publicou nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial do Estado (DOE), um decreto que estabelece novas diretrizes para a exploração de loterias estaduais. As normas, assinadas pelo governador Elmano de Freitas (PT), têm como objetivo aumentar as receitas estaduais e destinar os recursos a políticas públicas relevantes.
As operações das loterias serão supervisionadas pela Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar) e realizadas por empresas selecionadas em processos públicos, garantindo maior transparência e controle.
Novos tipos de loterias
O decreto define cinco categorias de loterias que poderão ser exploradas no estado:
- Loteria de apostas fixas: O valor do prêmio é previamente estabelecido.
- Loteria de prognóstico específico: O apostador prevê um resultado específico.
- Loteria de prognóstico numérico: Apostas baseadas na previsão de números sorteados.
- Loteria instantânea: O resultado é revelado imediatamente após a compra.
- Loteria passiva: O apostador compra um bilhete numerado, físico ou virtual.
Regras e fiscalização
As empresas responsáveis pela operação das loterias deverão cumprir regras rigorosas, como o registro detalhado de ganhadores por até cinco anos. Em casos de ganhadores recorrentes, será necessário informar às autoridades estaduais, que investigarão possíveis irregularidades.
O decreto proíbe a participação de menores de idade, pessoas interditadas ou com vício em jogos, e impede que apostas sejam registradas em nome dessas pessoas.
Os prêmios não resgatados em até 90 dias serão revertidos ao Tesouro Estadual para aplicação em investimentos e políticas públicas.
Destinação dos recursos
O dinheiro arrecadado será dividido da seguinte forma:
- 45% para políticas de combate à fome e redução da pobreza.
- 45% para a saúde pública, com foco no Sistema Único de Saúde (SUS).
- 10% para a segurança pública.
Potencial para novos investimentos
Com as novas regras, o governo cearense busca não apenas potencializar a arrecadação estadual, mas também garantir que os recursos oriundos das loterias sejam utilizados em áreas prioritárias, beneficiando diretamente a população.
