O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ipueiras, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal nesta segunda-feira (22). O acordo visa regularizar as contratações de servidores no município, que vinham sendo realizadas de forma irregular através de contratos temporários sem a devida autorização legal.
O TAC determina que a Prefeitura se abstenha de realizar novas contratações temporárias, exceto em casos excepcionais que comprovem a necessidade temporária e o interesse público. A administração municipal também terá 30 dias para realizar o levantamento de todos os servidores temporários em atividade e, caso constatada a irregularidade em seus contratos, seus vínculos empregatícios serão anulados.
Diante da situação, a Prefeitura de Ipueiras informou que já está em andamento a organização de um novo concurso público, com o edital de abertura previsto para maio de 2024. O MPCE, além de acompanhar o andamento do certame, solicitou que a gestão municipal avalie a necessidade de realizar outro concurso para repor o quadro de pessoal após a exoneração dos servidores temporários irregulares. A Prefeitura terá 60 dias para apresentar um estudo sobre a viabilidade de um novo concurso, com os resultados da análise sendo divulgados em audiência pública aberta à comunidade.
O TAC prevê ainda a aplicação de multa diária de R$ 1 mil ao gestor municipal em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas e dos prazos estipulados.
O acordo firmado entre o MPCE e a Prefeitura de Ipueiras representa um passo importante para a regularização das contratações de servidores no município e para garantir a lisura e a transparência na gestão pública. A realização de concursos públicos visa atender às necessidades do serviço público de forma legal e justa, assegurando a qualidade dos serviços prestados à população.
O MPCE acompanhará de perto o cumprimento do TAC e as medidas tomadas pela Prefeitura para regularizar a situação dos servidores temporários e garantir a realização dos concursos públicos. A comunidade de Ipueiras também poderá acompanhar o andamento das ações através dos canais de comunicação do MPCE e da Prefeitura Municipal.
