A análise acerca do imbróglio criado em torno da lei 14.434/22 requer racionalidade para além do egocentrismo do lucro que busca contestar o incontestável. O piso salarial da Enfermagem é constitucional e economicamente viável. E quem afirma não são os trabalhadores ávidos por dignidade profissional.
Ainda quando projeto, o teor foi analisado por equipes técnicas das casas legislativas brasileiras que confirmaram a legalidade e a viabilidade econômica da matéria. Os estudos encabeçados pelo Congresso Nacional comprovaram que o custo anual para o cumprimento da lei e, consequentemente, para a erradicação dos salários miseráveis da enfermagem, representa somente 2,7% do PIB da Saúde, 4% do orçamento do SUS, 2% de acréscimo na massa salarial dos contratantes e, somente, míseros 4,8% do faturamento dos planos de saúde em 2020.
Os dados obtidos proporcionaram ao PL 2564/2020 uma aprovação por unanimidade no Senado e por 97% dos deputados. A sanção presidencial chegou no último dia 4 de agosto e com ela um movimento factoide acerca do fechamento de leitos e de uma possível onda de demissões em uma classe profissional que é indispensável na manutenção da vida.
O fato é que o desrespeito histórico mais uma vez deu às caras e a confederação que representa os bilionários da saúde ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Embora contrariados pelas assessorias jurídicas da Câmara, do Senado, da Presidência e da Advocacia-Geral da União, a maioria dos ministros do STF decidiu pela suspensão da lei por 60 dias, prazo ofertado para a apresentação da fonte de custeio que irá suprir a verba necessária para o pagamento do piso nas unidades públicas e da filantropia, o que deve acontecer muito em breve tendo em vista a preparação da Lei Orçamentária Anual para 2023.
Aos ingressantes da ação, porém, cabe um mergulho no bom senso para entender que a solicitação proferida pelo STF não os atende. O custeio do piso nas unidades privadas já se encontra ali há séculos. Quem irá pagar é o próprio suor dos trabalhadores da enfermagem.
(Ana Paula Lemos, presidente do Coren-CE)
